ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR CARDIOPATIA GRAVE

Aposentado ou pensionista com problema no coração — stent, ponte de safena, marcapasso ou infarto — pode ter direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição do que pagou.

Por Tatiana Bittencourt Pachêco

O aposentado ou pensionista que sofreu infarto, colocou stent, implantou marcapasso ou passou por cirurgia de ponte de safena com frequência ignora que pode ter direito à isenção do imposto de renda por cardiopatia grave — e à restituição do imposto de renda pago indevidamente nos últimos cinco anos. O benefício está na lei, mas é sistematicamente negado na via administrativa. Este artigo expõe, com base em fontes oficiais, quem tem direito à isenção do imposto de renda por doença grave, como comprovar a cardiopatia e onde o Judiciário tem decidido a favor do contribuinte.

Fundamento legal

O direito decorre do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão percebidos por portadores das moléstias que enumera — entre elas, expressamente, a cardiopatia grave. A lei condiciona o benefício à "conclusão da medicina especializada" e assegura a isenção "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Não há, portanto, exigência de que o problema cardíaco seja anterior à inatividade.

O que a lei entende por cardiopatia grave

A lei não define clinicamente a cardiopatia grave; remete a conclusão ao médico. Na prática, a discussão raramente recai sobre a existência da doença cardíaca, e sim sobre a sua gravidade — que é questão pericial. O paciente costuma buscar informação pela linguagem que conhece (stent, ponte de safena, marcapasso, infarto, insuficiência cardíaca); para o Direito, esses termos são o indício de uma condição que precisa ser qualificada como grave por laudo. Entre os quadros que, com frequência, embasam o reconhecimento, sempre sujeitos à avaliação do caso concreto, figuram:

• 
  Doença coronariana com infarto prévio, sobretudo quando seguida de angioplastia com stent ou de ponte de safena.

• 
  Insuficiência cardíaca com redução relevante da função de bombeamento (fração de ejeção reduzida).

• 
  Arritmias graves que demandam marcapasso definitivo ou cardiodesfibrilador, valvopatias e miocardiopatias.

Atenção: a relação é exemplificativa. Ter colocado um stent não equivale, por si só, a ser portador de cardiopatia grave para fins tributários — a conclusão depende da repercussão clínica demonstrada em laudo.

A limitação decisiva: não vale para quem está em atividade

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou tese vinculante restringindo o benefício aos proventos de inatividade. O trabalhador em atividade, ainda que portador de cardiopatia grave comprovada, não tem direito à isenção sobre a remuneração do trabalho:

"Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 [...] aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral."

STJ, REsp nº 1.814.919/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 04/08/2020 — Tema 1.037/STJ.

A tese é definitiva e se harmoniza com o julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensões de isenção sobre salário de quem segue trabalhando são inviáveis e sujeitas a improcedência liminar.

Onde a jurisprudência favorece o contribuinte

Laudo particular basta. Não se exige laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção; exames e relatórios de cardiologistas particulares são admitidos como prova. É o teor da Súmula 598/STJ (DJe 20/11/2017). A exigência de perícia oficial subsiste apenas na via administrativa — razão pela qual, negado o pedido na Receita, a ação judicial costuma ser o único caminho efetivo.

Doença controlada não perde a isenção. A ausência de sintomas atuais não afasta o direito. Pela Súmula 627/STJ (DJe 17/12/2018), o contribuinte faz jus ao benefício sem necessidade de demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Quem fez revascularização bem-sucedida ou mantém o quadro compensado com medicação permanece portador de cardiopatia grave para fins tributários.

Rol taxativo — e isso favorece o cardiopata. O STJ, no Tema 250 (REsp nº 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010), fixou que o rol de moléstias do art. 6º, XIV, é taxativo (numerus clausus). A restrição atinge apenas quem sofre de doença não listada; a cardiopatia grave consta expressamente da lei, de modo que a Receita não tem margem para discutir seu enquadramento. O debate, no caso, limita-se à prova da gravidade.

Efeitos patrimoniais: a restituição do imposto

O reconhecimento não apenas cessa os descontos futuros: permite a restituição do imposto de renda retido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 168 do CTN), com correção monetária. Em proventos de valor expressivo, a repetição do indébito costuma superar, com folga, o ganho mensal isolado — o que recomenda a análise técnica do caso antes de qualquer conclusão sobre a viabilidade da medida.

Conclusão

A isenção de imposto de renda por cardiopatia grave é direito de quem já se encontra na inatividade. O aposentado ou pensionista que sofreu infarto, implantou stent ou marcapasso, ou passou por cirurgia de ponte de safena deve verificar se o seu quadro configura cardiopatia grave na acepção da lei — e, confirmada a gravidade por laudo, buscar não apenas a isenção futura, mas a restituição do imposto de renda pago indevidamente nos últimos cinco anos. O caminho seguro passa pela verificação da condição de inativo, pela organização da prova médica e pela correta mensuração do indébito a restituir.